Denúncias em Portugal

A sua empresa está em conformidade com a lei portuguesa de denúncia de irregularidades?

A Directiva (UE) 2019/1937 estabeleceu regras sobre a protecção de informadores que exigem a criação de canais seguros para a notificação tanto dentro de uma organização – privada ou pública – como às autoridades públicas.

Portugal implementou a Directiva da UE relativa à denúncia de irregularidades em 20 de Dezembro de 2021 pela Lei 93/2021, que entrou em vigor em 18 de Junho de 2022 com a Lei denominada “Regime geral de protecção de denunciantes de infrações (RGPDI)”.

A partir de 18 de Junho de 2022, todas as entidades privadas e públicas com 50 ou mais empregados e municípios com 10.000 ou mais habitantes devem estabelecer canais internos de denúncia.

Comece hoje a implementar um sistema de denúncia de irregularidades para colocar a sua organização em conformidade

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Quais são as consequências do não cumprimento da lei?

As empresas do sector privado ou entidades do sector público que não cumpram os requisitos da Lei 93°/2021 serão sujeitas a sanções severas.

Multas a partir de 1.000 euros
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  • Acessível e multi-dispositivo (pc, tablet e smartphone)
  • Multilinguagem: plataforma configurável em diferentes línguas
  • Personalizável: conteúdo, informações e privacidade personalizáveis

Em total conformidade com a privacidade, o denunciante e o gestor podem entrar na sua área privada através de software administrativo, acessível a partir de qualquer dispositivo.

 

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