Denúncias em Portugal
A sua empresa está em conformidade com a lei portuguesa de denúncia de irregularidades?
A Directiva (UE) 2019/1937 estabeleceu regras sobre a protecção de informadores que exigem a criação de canais seguros para a notificação tanto dentro de uma organização – privada ou pública – como às autoridades públicas.
Portugal implementou a Directiva da UE relativa à denúncia de irregularidades em 20 de Dezembro de 2021 pela Lei 93/2021, que entrou em vigor em 18 de Junho de 2022 com a Lei denominada “Regime geral de protecção de denunciantes de infrações (RGPDI)”.
A partir de 18 de Junho de 2022, todas as entidades privadas e públicas com 50 ou mais empregados e municípios com 10.000 ou mais habitantes devem estabelecer canais internos de denúncia.
Comece hoje a implementar um sistema de denúncia de irregularidades para colocar a sua organização em conformidade
Quais são as consequências do não cumprimento da lei?
As empresas do sector privado ou entidades do sector público que não cumpram os requisitos da Lei 93°/2021 serão sujeitas a sanções severas.
Multas a partir de 1.000 euros
até 250.000 euros
Legality Whistleblowing:
a solução para empresas conformes
O software regula os procedimentos para aumentar e proteger o relatório de infracções. Legality Whistleblowing de irregularidades é uma ferramenta valiosa que permite aos funcionários dos sectores público e privado denunciar qualquer irregularidade de forma confidencial e assegura o pleno cumprimento de acordo com as regras da UE e as leis portuguesas.
Em total conformidade com a privacidade, o denunciante e o gestor podem entrar na sua área privada através de software administrativo, acessível a partir de qualquer dispositivo.
Estamos à sua disposição para mais informações
Utilize o seguinte formulário de contacto se tiver alguma questão sobre a nossa plataforma de denúncia de irregularidades ou escreva-nos para contacts@digitalpa.it
Teremos todo o prazer em ajudá-lo a encontrar a melhor solução para as suas necessidades e organizar uma demonstração gratuita do nosso software
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O nosso software Legality Whistleblowing é válido para a obtenção das seguintes certificações ISO: