{"id":5010,"date":"2022-11-09T16:02:16","date_gmt":"2022-11-09T15:02:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.whistleblowing.software\/?page_id=5010"},"modified":"2023-08-29T16:11:26","modified_gmt":"2023-08-29T14:11:26","slug":"denuncias-em-portugal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.whistleblowing.software\/en\/denuncias-em-portugal\/","title":{"rendered":"Portugal"},"content":{"rendered":"

Den\u00fancias em Portugal<\/h1><\/div>
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A sua empresa est\u00e1 em conformidade<\/span> com a lei portuguesa de den\u00fancia de irregularidades?<\/b><\/p>\n<\/div>

A Directiva (UE) 2019\/1937<\/strong> estabeleceu regras sobre a protec\u00e7\u00e3o de informadores que exigem a cria\u00e7\u00e3o de canais seguros para a notifica\u00e7\u00e3o tanto dentro de uma organiza\u00e7\u00e3o – privada ou p\u00fablica – como \u00e0s autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n

Portugal implementou a Directiva da UE relativa \u00e0 den\u00fancia de irregularidades em 20 de Dezembro de 2021 pela Lei<\/strong> 93\/2021<\/strong>, que entrou em vigor em 18 de Junho de 2022 com a Lei denominada “Regime geral de protec\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es (RGPDI)”<\/em>.<\/p>\n

A partir de 18 de Junho de 2022, todas as entidades privadas e p\u00fablicas com 50 ou mais empregados e munic\u00edpios com 10.000 ou mais habitantes devem estabelecer canais internos de den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n<\/div>

Comece hoje <\/span>a implementar um sistema de den\u00fancia de irregularidades<\/b> para colocar a sua organiza\u00e7\u00e3o em conformidade<\/span><\/p>\n<\/div>

Descobrir mais<\/span><\/a><\/div>
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Sobre a den\u00fancia de irregularidades<\/h2><\/div>
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O acto de den\u00fancia refere-se \u00e0 den\u00fancia de corrup\u00e7\u00e3o ou outros crimes por empregados dentro ou fora de uma empresa. Os sistemas de den\u00fancia de irregularidades s\u00e3o essenciais para prevenir infrac\u00e7\u00f5es, fraudes e abusos, que constituem um risco para as empresas privadas e as autoridades p\u00fablicas. A directiva da UE visa proteger os direitos dos denunciantes atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de uma norma m\u00ednima.<\/div><\/div><\/div>
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Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento da lei?<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

As empresas do sector privado ou entidades do sector p\u00fablico que n\u00e3o cumpram os requisitos da Lei 93\u00b0\/2021 ser\u00e3o sujeitas a san\u00e7\u00f5es severas.<\/p>\n<\/div>

Multas a partir de 1.000 euros
\nat\u00e9 250.000 euros<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

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Contacte-nos<\/span><\/a><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

Legality Whistleblowing:
\na solu\u00e7\u00e3o para empresas conformes<\/h2><\/div>
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O software regula os procedimentos para aumentar e proteger o relat\u00f3rio de infrac\u00e7\u00f5es. Legality Whistleblowing<\/i><\/b> de irregularidades \u00e9 uma ferramenta valiosa que permite aos funcion\u00e1rios dos sectores p\u00fablico e privado denunciar qualquer irregularidade de forma confidencial e assegura o pleno cumprimento de acordo com as regras da UE e as leis portuguesas.<\/p>\n<\/div>